Linha Amarela: julgamento no STJ sobre gestão da via é interrompido por pedido de vista e será remarcado

O julgamento que decidirá se a administração da Linha Amarela ficará com a prefeitura ou com a Lamsa, que teve início na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira, foi interrompido por pedido de vista e será remarcado, para data ainda indefinida. O ministro relator Humberto Martins, presidente do STJ, foi único a votar, e sustentou sua posição favorável a manter a gestão da via expressa, que liga as zonas Norte e Oeste, com o município.

Na decisão liminar anterior, Martins destacou falhas no contrato de concessão que, segundo ele, levam à insegurança contratual, como quantidade excessiva de aditivos, aumentos no preço do pedágio e indícios de superfaturamento em obras na via. Para o ministro, o caso traz o sinal do “bom direito”, levando-o a manter a liminar que deu em setembro, em razão inclusive da ordem pública.

— Assim sendo, impedir o prefeito e a Câmara Municipal da gestão desse serviço público, do acompanhamento da execução de tão importante contrato de concessão, em situação que interfere diretamente na vida de milhares de pessoas, significa, no meu sentir, ferir, violar a ordem pública e a ordem administrativa, inclusive com precedentes da Suprema Corte do país, o Supremo, inclusive com alguns casos assemelhados pela Corte da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça — disse durante a sessão.

O ministro ressaltou que a sequência de aditivos ao contrato, com postergação por mais de 30 anos, representa uma espécie de “monopólio privado”, que não está condizente com os direitos da população. Ele chegou a fazer uma associação com com os ciclos da pandemia da Covid-19 esperados no Brasil e no mundo:

— O contrato inicialmente ia até 2004, passou a 2038. E se surgirem novos aditivos aí pode chegar à segunda, terceira, quarta ondas da pandemia e esse contrato ainda estará em vigor. Então evidentemente temos que dar respostas com relação a esses questionamentos da sociedade — afirmou o ministro.

O pedido de vista foi feito pelo ministro João Otávio Noronha. Ele afirmou que gostaria de estudar melhor o processo antes de votar. Nenhum outro ministro quis antecipar o voto na sessão.

Segundo Noronha, ambas as partes, procuradores do Rio de Janeiro e também da concessionária o procuraram, mas ele não teve possibilidade de atendê-los por dificuldades de agenda.

— Então, diante da complexidade da demanda, é um caso de suspensão de liminar com impacto na ordem pública, entendi por melhor agir pedir vista para o exame mais apurado do caso — afirmou Noronha.

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