Sem pedágio, prefeitura terá que gastar mais de R$ 100 milhões por ano para manter a Linha Amarela

Duas semanas dias depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizar a encampação da Linha Amarela, o destino da via expressa parece incerto. Apesar de o tribunal ter passado os 25 quilômetros entre a Ilha do Fundão e a Barra da Tijuca para a prefeitura, o município não assumiu até agora a manutenção da rodovia, um custo que gira entorno de R$ 100 milhões por ano. Mesmo com o fim da cobrança do pedágio, a concessionária Lamsa tem mantido os serviços de reboque, troca de lâmpadas, limpeza, entre outros, na esperança de reverter a decisão judicial.

O procurador-geral do Município, Marcelo Marques, escreveu num artigo que o pedágio não será cobrado durante a pandemia. Isso significa que deixará de ser arrecadado com a cobrança dos motoristas, segundo a concessionária, de R$ 700 mil a R$ 1 milhão por dia, de acordo com cálculos da prefeitura. Se a receita acabar, o custo continuará porque a via está aberta. Em média, baseado no investimento e na manutenção de R$ 104 milhões feitos ano passado, o gasto diário fica em torno de R$ 284 mil.

Sem esse dinheiro do pedágio, a prefeitura terá que tirar do combalido cofre público a verba para cuidar da Linha Amarela, caso a concessionária desista de fazer os serviços. Só não se sabe em que momento isso será necessário porque a Lamsa não informa até quando fará a manutenção, assim como a prefeitura não diz quando vai assumir a via expressa.

Em meio a uma crise em que acumula dívidas na área da Saúde, a prefeitura terá que assumir mais uma despesa e alta, além de perder R$ 15,5 milhões por ano de ISS. Somados os custos de investimentos e manutenção e o imposto, os valores seriam suficentes para o município cobrir os orçamentos deste ano das maternidades Fernando Magalhães e Carmela Dutra e do Hospital Infantil Jesus.

Hoje, cerca de 500 funcionários trabalham direta e indiretamente na via expressa, cem deles na cobrança do pedágio. A prefeitura criou um comitê gestor que estuda como operar a via expressa e uma forma para manter todos os empregos. Segundo Marcelo Marques, uma possibilidade seria a prefeitura contratar as empresas que atuam na Linha Amarela. O procurador-geral ressalta que, após a pandemia, será cobrado um pedágio que garanta a manutenção da via e seja justo para os usuários.

O prefeitura Marcelo Crivella já disse, no ano passado, que a tarifa poderia ficar em R$ 2 em vez dos R$ 7,50 cobrados hoje. De acordo com a concessionária, o tráfego na Linha Amarela é de 300 mil veículos por dia, sendo 120 mil pagamentos de pedágio feitos. Assim, um cálculo feito pelo economista André Luiz Marques, da área de Gestão e Políticas Públicas do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), mostra que a despesa de R$ 104 milhões seria coberta com uma cobrança de pedágio de R$ 2,50. O valor proposto pelo prefeito na época deixaria um rombo de quase R$ 20 milhões por ano, segundo o especialista.

— Isso imaginando que a prefeitura, ao administrar a via, teria os mesmos custos da Lamsa. Na prática, muitas vezes vemos o contrário. O poder público sendo menos eficiente e gastando mais que o privado. Essa é uma das justificativas de fazer uma concessão. Fora todas as despesas financeiras que a Lamsa tem, e parte o município poderia ter. Fora também toda a compensação financeira que a prefeitura terá que fazer a Lamsa pelo rompimento. Confesso que não faz sentido para mim essa atitude tão radical da prefeitura. A conta lá na frente pode ser bem cara — opina Marques.

Em nota, a prefeitura reafirmou que a cobrança do pedágio “está suspensa enquanto durar a pandemia do novo coronavírus”. Mas que “não há definição por enquanto sobre o valor que será cobrado após esse período”. “O que se busca é uma cobrança que garanta a qualidade do serviço e seja justa para o usuário”, diz.

Um dos argumentos de Crivella para a encampação é o preço do pedágio e o grande volume de tráfego, acima do previsto. Segundo cálculos da prefeitura, o contrato já provocou um prejuízo de R$ 1,6 bilhão ao Rio. A concessionária contesta esse valor e afirma que, em caso de uma recisão de contrato, terá que ser ressarcida por investimentos feitos ao longo dos anos. E que a decisão da prefeitura cria no Rio uma insegurança jurídica, que afasta investimentos.

Para o professor de Economia e Administração do Ibmec Ricardo Macedo, são os investimentos iniciais para começar a operar a rodovia que complicam a situação.

— Com essa redução de pedágio, a manutenção da via pode até ser paga. Mas, para romper o contrato, pode haver custos de indenização, e as finanças do município, principalmente neste momento de pandemia, dificilmente vão fazer frente. Acho muito difícil arcar com esse gasto adicional — avalia Ricardo Macedo.

A Lamsa recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a encampação. O pedido da concessionária, segundo fontes, seria de R$ 2 bilhões.

— Seria uma indenização pelos lucros cessantes, já que a interrupção do contrato antes do prazo previsto frustaria a expectativa de retorno dos investimentos que a Lamsa estimou obter. E também há os danos emergentes a indenizar, já que para a execução do contrato, a Lamsa celebra contratos com terceiros. Portanto, sem dúvida essa extinção antecipada do contrato gera graves prejuízos para a Lamsa e consequentemente impõe um prévio pagamento de indenização a ela, em dinheiro — explica o advogado Hermano Cabernite.

Apesar de afirmar ter recursos a receber da Lamsa, o prefeito Marcelo Crivella ofereceu como garantia da quebra de contrato, na ação do STJ, imóveis e terrenos que valeriam R$ 1,4 bilhão, como a Cidade das Artes. Mas essa negociação será longa e vai depender uma perícia judicial nos contratos.

— Indenização se faz em dinheiro mesmo, salvo se o outro concordar que se dê de outro modo — pontua Cristiana Fortini, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). — Encampação é o rompimento antecipado quando não há falha da empresa. Como a empresa é a executora mas não é a “dona” do serviço, o titular pode decidir retomar antes do prazo fixado, mas tem que pagar a indenização previamente. Assim, abre-se um processo administrativo com a empresa e nele se discute a indenização. Não se pode romper, por encampação, sem esse processo.

Procurada, a Lamsa informou que “segue confiando na Justiça para que o contrato seja cumprido, preservando a segurança jurídica e a operação de qualidade que a Lamsa sempre ofereceu à sociedade carioca”.

Cobrança suspensa

A prefeitura reafirmou que a cobrança do pedágio “está suspensa enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Não há definição por enquanto sobre o valor que será cobrado após esse período. O que se busca é uma cobrança que garanta a qualidade do serviço e seja justa para o usuário”.

Na nota, a administração municipal diz também que “a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez valer a lei de encampação aprovada em novembro de 2019 por unanimidade pela Câmara de Vereadores. O procedimento é legal, visto que se baseia na Lei Federal 8.987/1995, que regula a concessão de serviços públicos. A concessionária Lamsa teve a oportunidade de se defender em amplo processo administrativo e judicial. O prejuízo causado pela concessionária aos cofres públicos foi constatado também pelo Tribunal de Contas do Município e foi alvo de CPI na Câmara dos Vereadores”.

Fonte: Extra

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